Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0005.1700

1 - TJSP Execução por título judicial. Sentença arbitral. Impugnação. Rejeição. Valor relativo a vales-transporte não reembolsados. Fluência do prazo para questionamento sobre a validade do título. Cláusula sobre a solução de conflitos por arbitragem. Observância. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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