Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral por parte da ré representada. Pretendida manutenção da vigência do contrato pelo prazo de carência estipulado na avença. Cabimento. Presença dos requisitos ensejadores da medida. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote