Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento de plano. Prova das alegações. Possibilidade. Indispensável a exibição da declaração de rendimentos que, a um só tempo, evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote