Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Contrato de aquisição de cartão de crédito. Pretensão de apresentação de planilha de cálculo que evidencie o saldo devedor com todos os seus encargos. Hipótese de prestação de contas que não pode ser deduzida em medida cautelar. Inadequação da via eleita. Falta de interesse processual de agir. Carência de ação confirmada. Processo extinto sem Resolução do mérito nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Sentença mantida. Recurso improvido.