Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0005.4900

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Invalidez permanente. Pagamento parcial feito em 2008. Incidência do prazo prescricional previsto no CCB, art. 205. Ação ajuizada em 2011. Prazo decenal não decorrido. Prescrição não configurada. Recurso não provido.

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