Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Deserção. Ação cautelar cumulada com obrigação de fazer. Recorrente que não é beneficiário da assistência judiciária. Pedido de benefício denegado em Segunda Instância. Decisão irrecorrível. Inexistência de recolhimento do preparo e despesas de porte de remessa e retorno dos autos. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido.
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