Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Extinção do processo. Ação de internação psiquiátrica compulsória. Desintoxicação alcoólica. Admissibilidade da internação compulsória, desde que haja prova inequívoca da necessidade. Proteção do direito à saúde e à integridade física e mental. Garantias constitucionalmente previstas. Sentença de extinção anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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