Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0006.2100

1 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente ocorrido antes da edição da Lei 8441/92. Validade da quitação somente no tocante à quantia recebida. Valor reclamado em salários mínimos. Viabilidade. Indenização arbitrada corretamente. Cômputo dos juros moratórios a partir da citação. Recurso provido em parte.

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