Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Monitória. Prestação de serviços de energia elétrica. Dívida de obrigação pessoal. Ilegitimidade passiva da proprietária que não é consumidora. Responsabilidade de quem usufruiu dos serviços. Sentença de extinção confirmada. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.