Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ausência de imissão de posse dos adquirentes. Natureza «propter rem da obrigação. Ilegitimidade passiva dos promitentes compradores. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.
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