Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Serviço Social dos Municipiários de Ribeirão Preto. Obrigatoriedade de oferta de teste NAT para detecção de infecção de hepatite e HIV. Necessidade da verificação da oportunidade da medida. Serviço não integrante do SUS, custeado pelo contribuinte, e distinto do privado suplementar. Reserva do possível. Aplicabilidade. Inexistência de prova de disponibilidade orçamentária. Ação improcedente. Recursos providos.