Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso. Apelação. Deserção. Não cabimento. Engano no preenchimento da guia de custas. Irregularidade que não pode conduzir à deserção. Valor do preparo corretamente recolhido. Destrancamento do apelo. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote