Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Execução fundada em notas promissórias emitidas no Uruguai para pagamento no Brasil. Aplicação do art. 9º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Possibilidade de tutela antecipada em embargos do devedor à execução fundada em título extrajudicial em virtude de seu caráter de ação incidental ao processo de execução. Plausibilidade da alegação da inexigibilidade dos títulos pela via judicial tanto de acordo com o direito uruguaio como do nacional por se tratar de dívida de jogo. Risco de dano de difícil reparação decorrente da inscrição de anotação a respeito em cadastros negativos. Proibição de inscrição ou veiculação da existência dessa execução em bancos de dados de entidades de proteção ao crédito até o julgamento dos embargos. Medida deferida. Recurso provido.