Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7574.0006.8600

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Ré não encontrada. Citação não realizada. Conversão em ação de execução. Admissibilidade. Aditamento da inicial acolhido para conversão da ação de reintegração de posse em execução, eis que o contrato firmado reúne todos os requisitos do título executivo extrajudicial. Recurso provido.

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