Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida. Admissibilidade da cobrança, sem cumulação com correção monetária, multa e juros. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote