Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recebimento do auxílio-acidente em valor não inferior ao salário mínimo, nos termos do CF/88, art. 201, § 2º. Comando constitucional aplicável a benesses que substituem os rendimentos do segurado, não sendo o caso do auxílio acidente. Revisão indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.