Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Comissão de permanência. Contrato. Abertura de crédito rotativo. Cobrança no período de inadimplência. Admissibilidade. Limitação, entretanto, a taxa de juros remuneratórios contratada, além dos encargos moratórios pactuados. Recurso parcialmente provido.
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