Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e esgoto. Revisão de faturas. Demanda julgada procedente. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote