Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre conta corrente. Constrição de valores até o limite de quarenta salários mínimos. Descabimento. Documento que, no entanto, indica intensa movimentação da conta, perdendo ela sua natureza típica, de reserva de numerário para segurança alimentícia pessoal e familiar a médio e longo prazo. Indeferimento do desbloqueio mantido. Recurso não provido.