Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Transferência de depósitos judiciais para conta única estadual. Não-conhecimento do especial. Violação de direito local. Prequestionamento. Ausência. Súmula 280/STF. Súmula 282/STF. Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não há vínculo entre a decisão singular, que permitiu a subida do especial para melhor exame da matéria em sede de agravo de instrumento, com a obrigatoriedade de se examinar o próprio recurso em seu mérito. Permitir a subida do recurso, seja por ato do Presidente do Tribunal de origem, seja por decisão em agravo de instrumento, não obriga que se conheça de especial deficientemente fundamentado ou passível de todos os óbices cognitivos encontrados na espécie, ao estilo das Súmulas 280, 282 e 283, todas do STF. ... (Continua)