Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário mandado de segurança. Quantia indevidamente sacada de conta judicial pela magistrada do feito. Pretensão de ressarcimento na via mandamental. Súmulas s 269 e 271/STF. Impropriedade da via eleita.

«1. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança (Súmula 269/STF). Isto porque o referido instrumento processual de tutela de direito subjetivo público constitucional goza de eminência ímpar, equiparável à do habeas corpus. Assim, na sua origem era mesmo denominado de habeas corpus civil, revelando a natureza da lesão que visava conjurar. ... (Continua)