Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Comprovada a necessidade do uso de medicamentos por portador de «Diabetes Melittus tipo I, de rigor seu fornecimento, irrelevante estarem padronizados remédios diversos dos prescritos, assegurando-se direito fundamental à saúde e à vida, não se podendo falar que a decisão judicial neste sentido possa configurar intromissão na utilização e gestão de verbas públicas, admitida, ainda, a aplicação de multa em caso de descumprimento. Recurso oficial e fazendário não provido.