Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONCURSO PÚBLICO. Posse. Aprovada em certame para preenchimento do cargo de supervisor de ensino na rede estadual, não pode candidata com relação à qual diligenciou-se em atendimento a denúncia anônima a respeito de eventual desqualificação da mesma, ser privada da posse sob o argumento de perda do prazo, se não foi a responsável pelo acontecido, observado que deveria o prazo permanecer suspenso enquanto não solvida a controvérsia. Recursos de ofício e fazendário não providos.