Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Consignação em pagamento. Devedor em mora. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Utilização do expediente consignatório para quitação da dívida e cancelamento de inscrições desabonadoras. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 898. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.
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