Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Sociedade por quotas (ltda). Contrato. Obrigação de fazer. Sociedade empresária. Alteração contratual. Cessão de quotas. Registro perante a junta comercial. Ausência. Incumbência que ficou a cargo do cessionário, conforme previsto no ajuste. Sentença mantida nesse ponto. Recurso parcialmente provido.
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