Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretendido restabelecimento do serviço de energia elétrica. Mora que se refere a apenas uma conta de consumo. Concessionária que, ademais, não comprovou a notificação acerca do débito ou a comunicação de corte no fornecimento do serviço. Presença dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso parcialmente provido.