Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira dos agravantes. Impossibilidade do acolhimento do pedido. Declaração de pobreza. Documento insuficiente para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem o comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso improvido.