Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Santana de Parnaíba. Lei Complementar 34/11, art. 112, I, II e III. Instituição de requisitos para o afastamento de servidor efetivo investido em mandato de dirigente sindical ou de associação de classe, condicionando o afastamento ao número de associados. Restrições que violam o exercício da liberdade de organização sindical, não encontrando respaldo da Constituição Estadual. Ação procedente. Inconstitucionalidade decretada.