Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Caracterização. Posto de combustíveis que utiliza em sua fachada padrão visual de rede de postos diversa (trade dress). Ausência de contrato ou autorização. Desvio da clientela do titular da marca. Indenização por perdas e danos. Necessidade. Recurso provido neste aspecto.
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