Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Exceção de pré-executividade. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Exercícios de 2002 e 2003. Imunidade. Reconhecimento. Entidade de caráter religioso. Irrelevância da necessidade de existir templo edificado à época do fato gerador. Imóveis destinados aos fins essenciais da instituição religiosa. Acolhimento da exceção mantido. Execução extinta. Recurso não provido.
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