Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.4300

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Devendo prevalecer a data consignada no título, ainda que futura, sobre a data da emissão, para fins de contagem do prazo inicial da prescrição, deixa de ocorrer esta se aparelhada a execução antes do decurso do lapso. Inteligência dos arts. 34, 37 e 59 da Lei 7357/85. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF