Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4002.4700

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Decreto de extinção afastado. Hipótese em que, certo o descumprimento do contrato e certa a mora da devedora, porque suas alegações de defesa são impertinentes. Demanda de busca e apreensão julgada procedente. Recurso provido.

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