Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de São Paulo. Lei municipal e instrução normativa que obrigam o prestador de serviço de «valet a recolher antecipadamente o imposto mediante aquisição de cupom de estacionamento. Descabimento. Fato gerador tributário que se configura no momento da prestação do serviço. Ilegitimidade da antecipação do recolhimento. «Fumus boni juris presente. Perigo da demora que se revela com a possibilidade de prejuízo à regular execução da atividade do contribuinte. Liminar concedida. Recurso provido.