Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Pretensão, por parte de candidato, de investidura no cargo para o qual obteve aprovação em concurso público. Realização de perícia médica que o considerou inapto para a atividade. Edital que previa a submissão a exames médicos de ingresso. Indicação de quais enfermidades constituiriam óbices à posse no cargo. Necessidade. Ausência de especificação que, para além de alargar a discricionariedade administrativa, ofende a boa-fé que deve nortear as fases do concurso. Conveniência e oportunidade administrativas que devem ser sopesadas à proporcionalidade e razoabilidade do mérito dos atos praticados pela Administração. Inadmissibilidade de aniquilamento dos direitos fundamentais. Restrição ao ingresso do autor que constitui fator de discriminação. Recurso provido.