Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Recusa do envio ao Ministério Público de cópias de procedimentos administrativos relativos a denúncias anônimas de irregularidades em contratos feitos sem licitação pelo prefeito. Envio dos documentos solicitados determinado. Documentos utilizados para instruir inquérito civil. Sentença mantida. Recurso não provido.
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