Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Instrução de agravo de instrumento com cópia de certidão de publicação de decisão proferida em autos originários com data ilegível. Inadmissibilidade. Peça obrigatória que não permite aferir a tempestividade do agravo, o que equivale à sua ausência. Comprovação que poderia ter sido feita por cópia da página do Diário da Justiça Eletrônico de livre acesso. Não conhecimento de rigor.