Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Aquisição de imóvel por escritura de cessão de direitos possessórios. Acionantes que não demonstram a qualidade de proprietários do imóvel. Mera detenção impossibilita o pleito de indenização. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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