Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Requisição de informações. Empresas de telefonia. Monitória. Constituindo interesse do Estado a mais rápida, eficaz e definitiva solução de litígios que eventualmente se instaurem entre os jurisdicionados, embora caiba ao demandante fornecer dados e diligenciar para ensejar a regular composição da lide, é dever do Poder Judiciário dispor de suas ferramentas em favor de quem bate às suas portas na busca da conservação de seus direitos, razão pela qual possível a determinação de expedição de ofícios a companhias telefônicas para que informem endereços constantes de seus cadastros. Recurso provido.