Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Deferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Executada assistida pelo Departamento Jurídico do Centro Acadêmico «XI de Agosto, da Faculdade de Direito da USP, conveniado com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que presta assistência jurídica aos necessitados, exercendo função equiparada ao de Defensor Público. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido.