Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Liminar. Determinação de posse e nomeação de candidato aprovado para cargo de médico legista, cumulado com outro de médico que já exerce. Admissibilidade. Ausência de vedação de pagamento dos vencimentos posto decorrer da efetiva prestação dos serviços. Eventual incompatibilidade de horários que deverá ser verificada após a posse promovendo-se a opção caso necessária. Recurso fazendário não provido.