Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar inominada. Cumulação com obrigação de fazer. Pretensão a exibição de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inviabilidade. Ausência de interesse de agir configurado. Inobservância do binômio necessidade e adequação. Não se presta a medida cautelar a discutir encargos cobrados em contrato de financiamento. Pretensão que deve ser obtida em via própria. Extinção da cautelar mantida, por inadequação. Sentença mantida. Recurso improvido.