Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada deferida para determinar a suspensão da inclusão do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Suspensão da anotação da inadimplência que não dependerá de conduta sua, já que será efetivada por meio de expedição de ofícios, pelo juízo, aos órgãos de proteção ao crédito. Multa afastada. Recurso provido.