Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução Fiscal. IPVA. Sujeito a lançamento de ofício, o crédito relativo ao IPVA é lançado em janeiro. Se a infração acusada foi falta de pagamento, presume-se tenha sido oportunamente constituído. Sendo assim, prescreve a ação de cobrança não ajuizada nos cinco anos seguintes à ocorrência do fato, mesmo que sua verificação formal tenha ocorrido em outra ocasião. Afastamento da prescrição, não ocorrida no caso. Decisão que afastou o reconhecimento da prescrição e determinou normal seguimento da execução fiscal mantida. Recurso da executada improvido e não conhecido o recurso da exequente.