Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Anulatória. Débito fiscal. Auto de infração. Exportação realizada de produtos semielaborados nos exercícios de 1995 e 1996 sem recolher o ICMS devido. Alegação de não incidência do imposto sobre a exportação de produtos industrializados. Laudo técnico que concluiu que todos os aços fabricados sofrem profundas alterações em sua natureza química originária. Requisito constante do, II, do art. 1º, da Lei Complementar Federal 65/91, não preenchido. Imunidade tributária incidente. Recurso provido em parte.