Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 138.7581.4003.8200

1 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Cabimento. Despacho prévio do juiz. Irrelevância. Providência precedida de pedido do credor revestida de transparência com cientificação das partes. Suficiência. Compatibilidade da medida com os novos ditames do sistema processual Brasileiro. Observância. Recurso não provido.

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