Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Custas. Ação civil pública de cobrança de expurgos de poupança. Ausência de informações precisas acerca da situação financeira do peticionário. Acolhimento do pedido. Descabimento. Insuficiência da declaração de pobreza para comprovar óbice ao pagamento das despesas processuais sem comprometimento da renda familiar. Orientação 02 desta Câmara. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Hipótese em que a ação não consta do rol do art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Recurso não provido.