Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação civil pública. Transitada em julgado a decisão, originando o título executivo, reconhecido o direito de poupadores a expurgos inflacionários não creditados corretamente em cadernetas de poupança, incabível a suspensão do cumprimento do «decisum. Recurso provido, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento.