Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Preparo. Valor. Apelação. Cálculo do preparo com base no valor da causa. Impossibilidade. Hipótese em que, tratando-se de sentença líquida, deveria ter sido utilizado como parâmetro o valor da condenação. Matéria que decorre de lei, que pode e deve ser conhecida de ofício. Recurso não provido.