Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Direito autoral. Pretensão de indenização por parte de dublador, em razão de comercialização de seriado de televisão em «DVD, contendo sua voz em um dos personagens. Inadmissibilidade. Existência de contrato de cessão que autoriza todas as modalidades de utilização, transferindo os direitos autorais. Hipótese. Força obrigatória dos contratos. Observância. Recurso não provido.