Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Crédito. Impossibilidade. Hipótese. Não comprovada a boa fé em operação mercantil realizada com fornecedor posteriormente declarado inidôneo, inadmissível pretenda indústria de bebidas anulação de débito fiscal, insuficiente documentação apresentada, embora presente a fumaça do bom direito. Recurso não provido.
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